A Câmara dos Deputados aprovou ontem (25) o projeto Marco Civil da Internet, considerado como a “Constituição” da Internet. Foram quase três anos até a aprovação e, desde 28 de outubro de 2013, o projeto passou a trancar a pauta da Câmara.
    O projeto define os direitos e deveres de usuários e provedores de srviços de conexão e aplicativos na internet. A aprovação abre caminho para que os internautas brasileiros possam ter garantido o direito à privacidade e à não discriminação do tráfego de conteúdos. O texto agora segue para o Senado e, caso seja aprovado lá também, irá para sanção presidencial.
    “Hoje em dia precisamos de lei para proteger a essência da internet que está ameaçada por praticadas de mercado e, até mesmo, de governo. Assim, precisamos garantir regras para que a liberdade na rede seja garantida”, disse o relator do projeto deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
    Antes da votação, um grupo de manifestantes entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), uma petição com mais de 340 mil assinaturas a favor do Marco Civil da Internet. Na ocasião, Alves disse que o projeto já estava “amadurecido” para ir à votação. Entre os principais pontos da proposta estão a garantia do direito à privacidade dos usuários, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela internet.
    Atualmente, as informações são usadas livremente por empresas que vendem esses dados para os setores de marketing ou vendas. Os deputados definiram que os provedores de aplicação (sites e redes sociais) terão que manter os dados arquivados por seis meses e os provedores de conexão por pelo menos um ano e a responsabilidade pela manutenção dos dados não poderá ser transferida a terceiros.Também está previsto que os provedores não poderão fornecer informações dos usuários a terceiros, a não ser que haja consentimento do internauta.
    O governo recuou e aceitou alterar alguns pontos considerados polêmicos por parlamentares da oposição e da base aliada. O principal deles é o princípio da neutralidade de rede que assegura a não discriminação do tráfego de conteúdos.
    Após negociação os deputados acordaram que a regulamentação deste trecho da lei caberá a um decreto da Presidência da República, depois de consulta à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI). Também caiu a obrigatoriedade das empresas provedoras de conexão e aplicações de internet manterem em território nacional estrutura de armazenamento de dados, os chamados data center. A obrigatoriedade havia sido incluída no projeto após as denúncias de espionagem do governo brasileiro, por parte dos Estados Unidos, revelados pelo ex-consultor da Agência Nacional de Segurança norte-americana (NSA) Edward Snowden. Por outro lado, ficou assegurado no texto que deverá ser “obrigatoriamente respeitada a legislação brasileira.
    A chamada “pornografia de vingança” também foi incluída no projeto. Os provedores se tornam responsáveis caso um usuário publique, sem autorização de seus participantes, imagens com cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado e elas não sejam retiradas do ar após recebimento de notificação dos envolvidos. Com informações da Agência Brasil. (ANSA)