O texto enviado pelo Executivo prevê a proibição de concessão de anistia tributária pelos próximos dez anos. A proibição não valeria para débitos cujo valor seja inferior ao custo da cobrança e para débitos inscritos na Dívida Ativa há mais de 15 anos.
Até o momento, nove projetos dos 22 enviados pelo governo fluminense já foram discutidos. Oito foram retirados de tramitação pela Alerj e um foi suspenso por decisão da Justiça. Na próxima semana, estarão em pauta os três últimos projetos. A votação dos projetos discutidos está prevista para dezembro. (Agência Brasil)