O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro publicou hoje (1º) nota em que classifica de inaceitáveis as declarações feitas em comunicado oficial pelo governo estadual contra a decisão judicial que arrestou R$ 265 milhões dos cofres estaduais para pagamento dos servidores do Tribunal de Justiça.

A nota foi publicada no site oficial do governo na sexta-feira (29), logo depois de a Justiça embargar os recursos das contas estaduais e da Secretaria Estadual de Fazenda. A ação cautelar de arresto contra o estado foi feita pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário.

No texto, o governo de Luiz Fernando Pezão acusa o juiz Bruno Vinicius Bodart, que determinou o arresto, de atuar em causa própria, por “ser beneficiário financeiro dos efeitos de sua decisão e a ele ter sido creditada parte dos recursos arrestados indevidamente de fundos estaduais, tais como o Fundo do Corpo de Bombeiros, o Fundo da Polícia Militar e o Fundo de Recursos Hídricos, entre outros”. Segundo o texto, a decisão causa “perplexidade a princípios democráticos de harmonia entre os poderes, representando um ato de arbitrariedade contra os cidadãos fluminenses”.

Já o tribunal diz que o governo do Rio tenta impor censura ao livre exercício do Poder Judiciário, o que violaria o Estado Democrático de Direito.

A Procuradoria-Geral do Estado recorreu da decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara de Fazenda Pública da Capital, ao destacar que o Artigo102 da